| Proposição |
Ementa |
| RC 25 2012 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 31/2012. |
| RC 30 2012 |
Encaminha estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativo ao PL 31/2012. |
| RC 49 2012 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos PLs 31/12, 323/11, 328/11, 370/11, 425/11, 433/11, 436/11 e 19/12, e do PR 2/12. |
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